RECURSO ESPECIAL — REsp 2170912

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao manifesto intuito protelatório dos aclaratórios opostos em primeiro grau, sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. Esgotado o resultado superavitário, é impossível a revisão dos valores distribuídos, sendo inviável o pagamento retroativo de superávit, em razão de sua natureza transitória e de sua apuração anual.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Referências legislativas

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