DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — REsp 2170911
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal, abrandou o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, não obstante a condenação por tráfico de drogas e a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (9,970 kg de maconha, 101,04 g de crack e 89,42 g de cocaína).
- O recorrente sustenta que a quantidade de drogas e os maus antecedentes justificam a imposição do regime fechado, com fundamento nos artigos 33, § 3º, e 59 do Código Penal, artigos 33 e 42 da Lei nº 11.343/06, e artigo 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal.
- Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, associadas aos antecedentes do acusado, justificam a fixação do regime inicial fechado; (ii) estabelecer se o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à individualização da pena em casos de tráfico de drogas com circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- A fixação do regime inicial de cumprimento de pena em casos de tráfico de drogas deve observar a quantidade e a natureza dos entorpecentes, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como previsto no artigo 33, § 2º, "a" e "b", e § 3º do Código Penal.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS GRAVOSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal, abrandou o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, não obstante a condenação por tráfico de drogas e a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (9,970 kg de maconha, 101,04 g de crack e 89,42 g de cocaína). O recorrente sustenta que a quantidade de drogas e os maus antecedentes justificam a imposição do regime fechado, com fundamento nos artigos 33, § 3º, e 59 do Código Penal, artigos 33 e 42 da Lei nº 11.343/06, e artigo 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, associadas aos antecedentes do acusado, justificam a fixação do regime inicial fechado; (ii) estabelecer se o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à individualização da pena em casos de tráfico de drogas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena em casos de tráfico de drogas deve observar a quantidade e a natureza dos entorpecentes, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como previsto no artigo 33, § 2º, "a" e "b", e § 3º do Código Penal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como os maus antecedentes, são fundamentos idôneos para a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva seja inferior a 8 anos. 5. A individualização da pena, embora discricionária, está sujeita a revisão quando houver flagrante ilegalidade ou desvio dos parâmetros legais, como no caso de desconsideração de circunstâncias relevantes que justifiquem regime mais gravoso. 6. No caso dos autos, a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, associadas aos antecedentes criminais, configuram circunstâncias desfavoráveis que autorizam a imposição do regime inicial fechado, conforme entendimento pacífico desta Corte (precedentes: AgRg no REsp 2.118.260/MS e AgRg no AREsp 1.904.282/SP). IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.