RECURSO ESPECIAL — REsp 2170028
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR GUARDA MUNICIPAL QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO.
- ACÓRDÃO QUE DESTACA A ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA MUNICIPAL CONSIDERANDO O FATO DE O PATRULHAMENTO TER SIDO REALIZADO PRÓXIMO A QUATRO PRAÇAS MUNICIPAIS.
- ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR GUARDA MUNICIPAL QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESTACA A ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA MUNICIPAL CONSIDERANDO O FATO DE O PATRULHAMENTO TER SIDO REALIZADO PRÓXIMO A QUATRO PRAÇAS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. APELO EXTREMO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. Recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.