DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2164909
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.
- A parte agravante afirma que o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade, sustenta a não incidência da Súmula 83/STJ por inexistir pacificação da matéria no STJ e alega violação ao art.
- 85, § 2º, do CPC, defendendo que os honorários deveriam incidir sobre o valor efetivamente executável (saldo remanescente), e não sobre o proveito econômico do executado.
- A questão em discussão consiste em saber se a matéria sobre a qual versa o recurso especial - em impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao impugnante deve corresponder ao valor efetivamente executado (saldo remanescente) ou ao proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação (valor excluído da execução) - está ou não pacificada no STJ.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. 2. A parte agravante afirma que o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade, sustenta a não incidência da Súmula 83/STJ por inexistir pacificação da matéria no STJ e alega violação ao art. 85, § 2º, do CPC, defendendo que os honorários deveriam incidir sobre o valor efetivamente executável (saldo remanescente), e não sobre o proveito econômico do executado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a matéria sobre a qual versa o recurso especial - em impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao impugnante deve corresponder ao valor efetivamente executado (saldo remanescente) ou ao proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação (valor excluído da execução) - está ou não pacificada no STJ. III. Razões de decidir 4. A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas hipóteses de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao impugnante deve refletir o proveito econômico obtido, consistente no montante que deixou de ser exigido do executado (valor excluído da execução), por representar o efetivo benefício patrimonial decorrente da procedência do incidente. 5. O acórdão recorrido adotou como base de cálculo da verba honorária o valor abatido da execução, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, não bastando a invocação de precedente isolado em sentido diverso para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial. 6. Inexistindo dissídio jurisprudencial consolidado ou violação manifesta ao art. 85, § 2º, do CPC, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.