RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — REsp 2163522
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO.
- AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
- APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CRIMES DO ART. 16 E 4º, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.492/1986. GESTÃO FRAUDULENTA. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS TESES NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E COMPATÍVEIS. ATIPICIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO NA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REEXAME FÁTICO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DIANTE DE ADMISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. LIMITAÇÃO QUANDO A PENA-BASE ESTÁ NO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.