RECURSO ESPECIAL — REsp 2162064
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES DO GRUPO FAMILIAR DO TITULAR.
- IMPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE CARÊNCIA, CLÁUSULA DE AGRAVO E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.
- IMPEDIMENTO DE INGRESSO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO.
- Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2023 e concluso ao gabinete em 20/06/2024.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES DO GRUPO FAMILIAR DO TITULAR. LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. CLÁUSULA NULA. IMPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE CARÊNCIA, CLÁUSULA DE AGRAVO E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE INGRESSO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO. INFRAÇÃO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2023 e concluso ao gabinete em 20/06/2024. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a validade da cláusula contratual que estabelece limite temporal para inclusão de dependentes (cônjuge e filho) como beneficiários do plano de saúde individual. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Sendo o plano de saúde individual de livre adesão de beneficiários, a cláusula que impõe limite temporal à inclusão de dependentes, pertencentes ao grupo familiar do titular, atenta contra as normas de regência que afirmam a relevância pública do serviço e a essencialidade do bem por ele assegurado, além de poder configurar indevida seleção de risco, prática essa condenada pela Lei 9.656/1998 e pela ANS. 6. Embora a operadora não possa se opor à inscrição de dependentes, integrantes do grupo familiar do titular do plano de saúde individual, pode estabelecer limite temporal para lhe conceder a isenção do cumprimento dos períodos de carência ou do cumprimento de cláusula de agravo ou de cobertura parcial temporária, sempre observados os prazos máximos estabelecidos em lei ou normas regulamentares. 7. A conduta de impedir ou restringir a participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde é tida pela ANS como infração de natureza assistencial, sujeita à penalidade, prevista no art. 57 da RN 489, de 29/03/2022 (atual RN 585, de 31/12/2024). 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.