AGRAVO INTERNO — AgInt nos EDcl no REsp 2156685

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt nos EDcl no REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. A pretensão demanda reexame fático-probatório.
3. Responsabilização da pessoa jurídica pela teoria da aparência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não configurada.

Referências legislativas

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