PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2149291
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA.
- ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO COM PECULIARIDADES, PORQUE HOUVE DEFERIMENTO PELO ESTADO JUIZ DE DOIS PEDIDOS CONJUNTOS DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TENTATIVA DE ACORDO.
- 13.140/2015 (LEI DA MEDIAÇÃO), QUE PREVALECE SOBRE A GERAL.
- NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Resultado indicado
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA. I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO COM PECULIARIDADES, PORQUE HOUVE DEFERIMENTO PELO ESTADO JUIZ DE DOIS PEDIDOS CONJUNTOS DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TENTATIVA DE ACORDO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL N. 13.140/2015 (LEI DA MEDIAÇÃO), QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. II. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ESPECIFICIDADES DAS SUSPENSÕES DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016. CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ. IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF. V. AGRAVO DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.