AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL — AgInt no REsp 2148291

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 1. "a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento.
2. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel.
3. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017;
4. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017;

Referências legislativas

[]