DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — REsp 2147749
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Resultado indicado
Recurso especial improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO VIOLÊNCIA INVISÍVEL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.