DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2147606
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADO.
- INTERFERÊNCIA DESSA COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PACTUADA CONTRATUALMENTE.
- ANÁLISE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
- Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial, interposto em embargos à execução, no qual se discute a compensação de valores recebidos administrativamente por pensionistas com valores a executar, e sua interferência, ou não, na garantia de pagamento integral de honorários advocatícios contratuais.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido. -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015;
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADO. INTERFERÊNCIA DESSA COMPENSAÇÃO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PACTUADA CONTRATUALMENTE. ANÁLISE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial, interposto em embargos à execução, no qual se discute a compensação de valores recebidos administrativamente por pensionistas com valores a executar, e sua interferência, ou não, na garantia de pagamento integral de honorários advocatícios contratuais. II. Questão em discussão: 2. Saber se é possível a compensação de valores recebidos a título de pensão com valores a executar, e se os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos integralmente, independentemente da compensação. III. Razões de decidir: 3. As questões atinentes à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, o que inclui eventual compensação de valores e o contrato de honorários entre as partes, é questão sujeita a critérios de valoração previstos na lei processual, sendo sua fixação ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática e probatória, razão por que tal matéria não comporta exame em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 7. IV. Dispositivo: 4. Agravo interno desprovido. -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.926.337/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgInt no REsp 2.082.084/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.731.260/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.