DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 214756
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
- Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a validade de prova de áudio em ação penal por estupro de vulnerável.
- O recorrente alega nulidade pela quebra da cadeia de custódia devido à suposta alteração de documento de áudio armazenado em plataforma digital.
- A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia do áudio, sem indícios concretos de adulteração, pode ser reconhecida na via do habeas corpus.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DE ÁUDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a validade de prova de áudio em ação penal por estupro de vulnerável. 2. O recorrente alega nulidade pela quebra da cadeia de custódia devido à suposta alteração de documento de áudio armazenado em plataforma digital. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia do áudio, sem indícios concretos de adulteração, pode ser reconhecida na via do habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A ausência de indícios concretos de adulteração da prova impede a declaração de nulidade em habeas corpus, devido à superficialidade de análise permitida por essa via. 5. A mera notícia de modificação no arquivo de áudio, que provavelmente "se refere a questões de registro eletrônico, [...] dizendo respeito ao simples acesso da mídia por pessoas portadoras do 'link'", sem demonstração de adulteração, não configura quebra da cadeia de custódia. 6. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige exame aprofundado, inviável na via do habeas corpus, que não se presta à correção de equívocos dependentes de análise probatória detalhada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indícios concretos de adulteração da prova impede a declaração de nulidade em habeas corpus. 2. A mera notícia de modificação no arquivo de áudio, sem demonstração de adulteração, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige exame aprofundado, inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 158-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 574.131/RS, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020; STJ, AgRg no HC n. 752.444/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.