PROCESSO PENAL — RHC 214623
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO DE AGENTES.
- DELIMITAÇÃO EXATA DAS CONDUTAS RESERVADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.
- IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
Resultado indicado
Recurso em habeas corpus improvido.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO EXATA DAS CONDUTAS RESERVADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NA PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA REQUERIDA POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.