EMENTARECURSO ESPECIAL — REsp 2144410
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ÚNICO, II, C/C O 489, § 1º, IV, AMBOS DO CPC.
- INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS NA SEARA PROCESSUAL PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NO CPP REGULANDO A MATÉRIA.
- SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM SEGUNDO GRAU.
- AUSÊNCIA DE EXAME DE ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE NO VOTO CONDUTOR (ABSOLUTÓRIO) DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Ementa oficial
EMENTARECURSO ESPECIAL. TORTURA MAJORADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, PARÁG. ÚNICO, II, C/C O 489, § 1º, IV, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS NA SEARA PROCESSUAL PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NO CPP REGULANDO A MATÉRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV, e 619, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM SEGUNDO GRAU. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE NO VOTO CONDUTOR (ABSOLUTÓRIO) DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. OMISSÃO NÃO SUPRIDA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA RENOVAÇÃO DO JUGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDIALIDADE DA TESE REMANESCENTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00619"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.