AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no REsp 2141831
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INCONFORMISMO DEFENSIVO QUANTO AO ACOLHIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO QUE OBJETIVAVA O RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE.
- TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS.
- ELEMENTO (FUNÇÃO PÚBLICA) SOPESADO JÁ NA SENTENÇA.
- IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUANTO AO ACOLHIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO QUE OBJETIVAVA O RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO (FUNÇÃO PÚBLICA) SOPESADO JÁ NA SENTENÇA. EXCLUSÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA OPORTUNA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA IDÔNEA. RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP E 386, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 4º, § 16, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 8º, § 4º, DA LEI N. 9.296/1996 E 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. DECISÕES AGRAVADAS MANTIDAS. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.