DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no CC 214013
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no CC, julgado por SEGUNDA SEÇÃO, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1- Agravo interno manejado em face de decisão que, em conflito de competência, declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação proposta por sindicato contra ex-empregadoras, visando à complementação de pensão fundada em direitos incorporados ao contrato de trabalho, afastada a incidência do Tema 1.092/STF e do RE 586.453, por ausência de pretensão dirigida a entidade de previdência complementar, em consonância com a jurisprudência do STJ.2- Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1- Agravo interno manejado em face de decisão que, em conflito de competência, declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação proposta por sindicato contra ex-empregadoras, visando à complementação de pensão fundada em direitos incorporados ao contrato de trabalho, afastada a incidência do Tema 1.092/STF e do RE 586.453, por ausência de pretensão dirigida a entidade de previdência complementar, em consonância com a jurisprudência do STJ.2- Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.