DIREITO PENAL — REsp 2139579
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reduziu a pena do recorrente, condenado por tráfico de drogas, para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 dias-multa.
- O recorrente foi condenado por infringir o art.
- 11.343/2006, com pena inicial de 6 anos de reclusão e 500 dias-multa, posteriormente reduzida em apelação.
- No recurso especial, a defesa alega violação do art.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reduziu a pena do recorrente, condenado por tráfico de drogas, para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 dias-multa. 2. O recorrente foi condenado por infringir o art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com pena inicial de 6 anos de reclusão e 500 dias-multa, posteriormente reduzida em apelação. 3. No recurso especial, a defesa alega violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando que todos os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo estão preenchidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ permite que a quantidade e a natureza da droga sejam utilizadas para modular a fração da causa de diminuição, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria, evitando bis in idem. 6. No caso, a quantidade e a natureza da droga apreendida, duas barras de maconha prensada pesando 1,003 kg, foram consideradas para fixar a fração mínima de redução da pena, incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ. 7. A revisão do quantum de redução da pena é questão discricionária do julgador e só pode ser revista em caso de desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00040", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.