DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR — REsp 2139563
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.
- O recurso não admite conhecimento quanto às alegações de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts.
- 141, 492 e 505 do CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento.
- A ausência de registro na ANVISA desobriga a operadora do custeio do fármaco, conforme o Tema Repetitivo 990 do STJ, não sendo possível realizar o distinguish por falta de prova documental, nas instâncias ordinárias, de autorização excepcional de importação pela agência reguladora.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa oficial
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA REPETITIVO 990 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso não admite conhecimento quanto às alegações de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 141, 492 e 505 do CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. 2. A ausência de registro na ANVISA desobriga a operadora do custeio do fármaco, conforme o Tema Repetitivo 990 do STJ, não sendo possível realizar o distinguish por falta de prova documental, nas instâncias ordinárias, de autorização excepcional de importação pela agência reguladora. 3. A análise da tese de obrigatoriedade de cobertura em razão de emergência médica (art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998) encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido não consignou a existência de risco imediato de vida, exigindo o reexame do acervo probatório. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.