DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL — REsp 2135685
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
- INAPLICABILIDADE CIRCUNSTANCIAL DO TEMA 1076/STJ.
- DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA E À AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO.
- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE CIRCUNSTANCIAL DO TEMA 1076/STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA E À AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial contra acórdão que manteve a fixação de honorários advocatícios por equidade, em razão da ausência de proveito econômico direto na impugnação de crédito. 2. O objetivo recursal é definir se (i) a fixação dos honorários advocatícios deveria observar os percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o valor elevado do crédito impugnado; (ii) a aplicação do art. 189 da Lei nº 11.101/2005 permitiria a incidência do CPC nos processos de recuperação judicial; (iii) o Tema 1076/STJ seria aplicável ao caso. 3. O recurso especial não impugnou diretamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de atribuição de valor à causa e ao não aferimento de proveito econômico imediato (que não se confunde com o valor do crédito impugnado), o que atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF. 4. Em que pese a possibilidade, em tese, de fixação de honorários de advogado pelo critério legal do art. 85, § 2º, do CPC, o presente incidente de impugnação de crédito, sem atribuição de valor à causa ou proveito econômico imediato tal como apresentado pelo acórdão recorrido, teve fixação da verba pelo critério subsidiário equitativo, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Precedente. 5. Não ficou configurado o dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão paradigma tratava de hipótese em que havia atribuição de valor certo e determinado à causa, o que não se verifica no caso concreto, afastando a similitude fática exigida para o conhecimento do recurso pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.