AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 213512
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE SAÚDE FRÁGIL.
- A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de medida liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
- Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro para que esclareça, com urgência, acerca do estado de saúde do agravante no que tange ao tratamento disponibilizado na unidade prisional em que se encontra custodiado, bem como da realização de exames clínicos complementares solicitados pela defesa.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE SAÚDE FRÁGIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de medida liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no estado de saúde do agravante. 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na elevada quantidade de drogas apreendidas, justificando a necessidade de acautelar a ordem pública, uma vez que foram apreendidos 60 tijolos de cocaína, totalizando 65 kg 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, diante da gravidade concreta da conduta. 5. Em relação ao pedido de prisão domiciliar, os elementos trazidos aos autos são incapazes de comprovar o estado grave de saúde do agravante, assim como a incompatibilidade entre o tratamento necessário e o ambiente prisional, conforme exigido pelo art. 318, II, do CPP. 6. Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro para que esclareça, com urgência, acerca do estado de saúde do agravante no que tange ao tratamento disponibilizado na unidade prisional em que se encontra custodiado, bem como da realização de exames clínicos complementares solicitados pela defesa.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.