RECURSO ESPECIAL — REsp 2134949
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- FRAUDES EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N.
- 897/2007 ENTRE O MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA).
- TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.
- TESE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N. 897/2007 ENTRE O MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, E 600, § 4º, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECORRENTE QUE TEVE DUAS OPORTUNIDADES DE ALEGAR A SUPOSTA NULIDADE DE INTIMAÇÃO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA RECHAÇADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ROBUSTEZ PROBATÓRIA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.