AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no REsp 2133810
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA.
- ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELA TIA-AVÓ DO AGRAVADO.
- APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS CONSTANTES DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO.
- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
Resultado indicado
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para conhecer, em parte, do recurso especial defensivo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, afastar a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravado, com extensão de efeitos ao corréu E H S.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELA TIA-AVÓ DO AGRAVADO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. AFASTAMENTO DA NULIDADE. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS CONSTANTES DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (36,03 G DE MACONHA; 18,33 G DE COCAÍNA; E 3,55 G DE CRACK). EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU E H S. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para conhecer, em parte, do recurso especial defensivo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, afastar a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravado, com extensão de efeitos ao corréu E H S.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.