AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL — AgRg no REsp 2132913
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA FEDERAL.
- SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COM REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL.
- Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, com remessa dos autos da ação penal para a Justiça Eleitoral, com anulação de todos os atos decisórios, o que inclui aqueles que determinaram medidas patrimoniais constritivas, deixa de verificar-se a continuidade destas com fundamento em possível condenação.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COM REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, com remessa dos autos da ação penal para a Justiça Eleitoral, com anulação de todos os atos decisórios, o que inclui aqueles que determinaram medidas patrimoniais constritivas, deixa de verificar-se a continuidade destas com fundamento em possível condenação. 2. Ademais, no presente inconformismo, a acusação não se desincumbiu do ônus de impugnar fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada, consistente na premissa de ausência de proporcionalidade na manutenção das medidas cautelares assecuratórias, pois, tendo transcorrido quase 10 anos sem que a condenação tenha transitado em julgado, torna-se excessiva a manutenção das medidas impostas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.