DIREITO PRIVADO — AREsp 2129731

Ementa oficial

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. HONORÁRIOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS E RETORNO À ORIGEM PARA EXAME DOS CRITÉRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 85, § 8º, do CPC e das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto aos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada para fornecimento/custeio de medicamento para psoríase vulgar, diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do tratamento com TALTZ (IXEQUIZUMABE 80 mg) e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo e se deve prevalecer a prescrição médica, com aplicação subsidiária do CDC, à luz dos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Segunda Seção do STJ consolidou a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional mediante critérios técnicos objetivos. O acórdão recorrido não examinou a causa à luz desse entendimento, sendo insuficiente a mera prescrição médica. 7. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedam o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o retorno dos autos à origem para avaliação das circunstâncias excepcionais. Fica prejudicada a análise das demais teses, inclusive a relativa ao art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ, determina-se o retorno dos autos à origem para nova análise". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-G; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro da Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, Súmulas n. 5 e 7.