PROCESSUAL CIVIL — AgInt nos EDcl no REsp 2124369

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. JUROS. PRECLUSÃO. TEMAS N. 810/STF E 905/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, relativo à repetição de indébito tributário, homologou cálculos apresentados pela municipalidade em impugnação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro. III - Considerando que o |Município do Rio de Janeiro, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade, impugnou a fundamentação da decisão agravada, faz-se de rigor o conhecimento do agravo, passando-se ao exame do recurso especial interposto. IV - Assiste razão ao recorrente no que toca à existência de omissão, caracterizando a violação do art. 1022 do CPC/2015. V - O recorrente em seus embargos declaratórios aponta que o acórdão entendeu que "estaria preclusa a questão acerca da incidência de juros para a repetição dos exercícios de 1994 a 1997, quando é certo que todo o ordenamento jurídico brasileiro entende que a forma de cômputo de juros é norma de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, e sobre a qual não se opera preclusão". VI - Sustenta nos embargos de declaração que há decisões dos Tribunais Superiores que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que denota omissão quanto ao Tema Repetitivo n. 905 do STJ e Tema n. 810 do STF. VII - Embora esteja claro o argumento da embargante, o Tribunal a quo deixou de apreciar a questão, o que indica o malferimento do art. 1022 do CPC/2015. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (AgInt no REsp n. 1.537.418/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 10/6/2020 e AREsp n. 1.562.331/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). VIII - Merece provimento o recurso para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. IX - Os embargos de declaração, fundados no art. 1.022, II, do CPC/2015, têm o desiderato de obter o pronunciamento do julgador sobre ponto ou questão que deveria ter sido analisada. X - A alegada omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar. Essa é a dicção do referido dispositivo legal. XI - A controvérsia está fundada sobre o cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando rejeitada a impugnação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença e a aplicação de multa por litigância de má-fé. XII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS (DJe 21/10/2011), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, decidindo que não são cabíveis quando rejeitada a impugnação. XIII - A Súmula n. 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, expressamente prevê "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". XIV - Esta Corte Superior, ainda que após a edição do CPC/2015, manteve esse entendimento, consoante os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.864.374/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020 e REsp n. 1.812.245/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019.) XV - Segundo a jurisprudência desta Corte, a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) XVI - As omissões apresentadas pelo recorrente não apresentam relevância para a situação deslindada no presente feito, não sendo então de rigor o pronunciamento do julgador acerca das referidas questões, não sendo considerada omissão a ausência de pronunciamento dos temas para os fins dos arts. 535, II, do CPC/1973 ou 1.022, II, do CPC/2015. XVII - Afasta-se ainda a ofensa aos arts. 85, § 7º, 80, IV e VI, e 81, ambos do CPC/2015, pelas mesmas razões alhures fundamentadas. XVIII - Agravo interno improvido.