DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL — EDcl no REsp 2124276
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
- AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO.
- EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
- O acórdão embargado padece de omissão e erro de procedimento ao julgar o mérito da controvérsia sem observar a ausência de capacidade postulatória da recorrente, vício de ordem pública que compromete a validade da relação jurídica processual e autoriza a anulação do julgado.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado padece de omissão e erro de procedimento ao julgar o mérito da controvérsia sem observar a ausência de capacidade postulatória da recorrente, vício de ordem pública que compromete a validade da relação jurídica processual e autoriza a anulação do julgado. 2. A renúncia dos patronos da parte recorrente exige a suspensão do feito e a intimação pessoal para regularização da representação processual, providência obrigatória que precede qualquer deliberação definitiva e assegura a higidez do sistema de garantias do processo. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.