PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — AgInt no REsp 2122387
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
- Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial.
- No decisum aventou-se a incidência da Súmula 7/STJ, a fundamentação constitucional a impedir a atuação do Superior Tribunal de Justiça e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial.
Resultado indicado
Agravo Interno não provido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. UNICIDADE SINDICAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial. No decisum aventou-se a incidência da Súmula 7/STJ, a fundamentação constitucional a impedir a atuação do Superior Tribunal de Justiça e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial. 2. Ainda que se pudesse superar a fundamentação do decisum sobre a impossibilidade de discussão, em Recurso Especial, do princípio constitucional da unicidade sindical ou da incidência da Súmula 7/STJ, a respeito do princípio do venire contra factum proprium que veda o comportamento contraditório, sobressai jurisprudência em que se reafirma o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento". 3. Agravo Interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.