PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no REsp 2122303

Ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). ABSOLVIÇÃO. DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA FINAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO RE GIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a seu recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de fraude à licitação e rechaçando teses de nulidade, violação ao princípio da ne reformatio in pejus e ilegalidades na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia abrange múltiplos pontos: a) a possibilidade de absolvição por ausência de dolo, e o óbice da Súmula n. 7/STJ; b) a ocorrência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta uma atenuante, mas reduz a pena final; c) a idoneidade da valoração negativa da culpabilidade; d) o reconhecimento da atenuante da confissão; e e) a suposta negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de absolvição por ausência de dolo demanda, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem pela existência de uma "montagem grosseira de licitação", com ajuste prévio e participação consciente dos agentes, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, inexiste reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, a situação final do réu é melhorada, ainda que haja reestruturação da dosimetria. No caso, a pena foi reduzida, afastando qualquer prejuízo. 5. A valoração negativa da culpabilidade, em razão da "pobreza pungente do município", é fundamentação concreta e idônea, pois demonstra a maior reprovabilidade da conduta, que fraudou certame destinado a uma população em extrema vulnerabilidade social. 6. Aferir se a confissão qualificada dos réus foi efetivamente utilizada para a condenação, diante do vasto conjunto de provas objetivas, implicaria revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Ausente ofensa ao art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para as questões postas, não se confundindo o mero inconformismo com a existência de omissão. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A análise do elemento subjetivo (dolo) no crime de fraude à licitação, quando as instâncias ordinárias o afirmam com base em provas concretas, é inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se configura reformatio in pejus se, em recurso exclusivo da defesa, a pena final é reduzida, sendo irrelevante a eventual exclusão de uma atenuante no recálculo da dosimetria.