RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — REsp 2120097
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- 10.684/2003, 59 E 65, III, B, AMBOS DO CP E 617 DO CPP.
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL.
- VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETOR JUDICIAL CONSIDERADO NEUTRO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial de Adalberto Migliorini não conhecido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE ITAMAR LUIZ LORENZATTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003, 59 E 65, III, B, AMBOS DO CP E 617 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS. QUITAÇÃO PARCIAL. CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETOR JUDICIAL CONSIDERADO NEUTRO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO AGRAVANTE ADALBERTO MIGLIORINI. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE BIS IN IDEM. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP ANTE O SEU CARÁTER AUTÔNOMO. PROPORCIONALIDADE PRESERVADA. ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ADALBERTO MIGLIORINI. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; 283 E 284/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recurso especial de Itamar Luiz Lorenzatto parcialmente provido, nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao agravante Adalberto Migliorini. Agravo em recurso especial de Adalberto Migliorini não conhecido.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:010684 ANO:2003\n ART:00009 PAR:00002", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00062 INC:00001", "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00011 ART:00012 INC:00001"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.