DIREITO PROCESSUAL CIVIL — REsp 2117558
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
- O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
- A Corte estadual deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a sucumbência recíproca e fixando os honorários com base no proveito econômico obtido.
- A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita por equidade ou com base no proveito econômico obtido, conforme o art.
Resultado indicado
Recurso não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Corte estadual deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a sucumbência recíproca e fixando os honorários com base no proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita por equidade ou com base no proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo-se observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais no caso concreto foi feita com base no proveito econômico obtido, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não havendo espaço para reexame de matéria fático-probatória, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O acolhimento da tese de que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados por equidade, e não sobre o valor do proveito econômico, demanda reexame de matéria fático-probatória, que é vedado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/5/2022; STJ, AgInt na Rcl 47.536/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe 5/11/2024.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:0008A", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.