RECURSO ESPECIAL — REsp 2117254
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR.
- CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES.
- CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM.
- ATO DE ARQUIVAMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 516 E 500, IV, AMBOS DO CPPM. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ATO DE ARQUIVAMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ROL TAXATIVO E DE NECESSIDADE DE APELAÇÃO. TESE QUE NÃO ENFRENTA A RATIO DECIDENDI. REMESSA DO INQUÉRITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA À COLEGIALIDADE E À ORIENTAÇÃO DO PLENO. ÓBICES AO EXAME DA TESE DE NULIDADE DO ARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. MANUTENÇÃO DA REMESSA À JUSTIÇA COMUM. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.