CONFLITO DE COMPETÊNCIA — CC 211500
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CC, julgado por TERCEIRA SEÇÃO, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ERRO MATERIAL RELATIVO À DESIGNAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE.
- Hipótese em que ocorrido erro material na indicação do Juízo competente para julgamento do conflito.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau - SC (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.
Resultado indicado
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau - SC (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.
Ementa oficial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE VOTO. ERRO MATERIAL RELATIVO À DESIGNAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE. ACOLHIMENTO. 1. Hipótese em que ocorrido erro material na indicação do Juízo competente para julgamento do conflito. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau - SC (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência. 3. Retificação de voto conhecida e provida.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00494"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.