DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 211368
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa.
- A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há ausência de justa causa para a ação penal, justificando o trancamento da mesma em sede de habeas corpus.
- A peça acusatória contém narrativa clara e suficiente dos fatos, permitindo o pleno exercício da defesa, não havendo inépcia da denúncia.
- A denúncia foi baseada em depoimento da ofendida e em vídeo, apontando atos de perseguição que perturbaram a liberdade e privacidade da vítima, não havendo ausência de justa causa.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há ausência de justa causa para a ação penal, justificando o trancamento da mesma em sede de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A peça acusatória contém narrativa clara e suficiente dos fatos, permitindo o pleno exercício da defesa, não havendo inépcia da denúncia. 4. A denúncia foi baseada em depoimento da ofendida e em vídeo, apontando atos de perseguição que perturbaram a liberdade e privacidade da vítima, não havendo ausência de justa causa. 5. Questões sobre insuficiência de provas e dolo específico devem ser discutidas na ação penal originária, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado. 6. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A denúncia não é inepta quando contém narrativa clara e suficiente dos fatos, permitindo o pleno exercício da defesa. 2. Questões sobre insuficiência de provas e dolo específico devem ser discutidas na ação penal originária, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado. 3. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.831.811/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.06.2021; STJ, AgRg no RHC 196.572/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.03.2025.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.