DIREITO PROCESSUAL PENAL — EDcl no AgRg no REsp 2110055
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no AgRg no REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
- Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pedido de supressão de vícios processuais e reforma da decisão embargada.
- O embargante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 18 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 8 anos e 9 meses pelo Tribunal de origem.
- O recurso especial alega violação a diversos dispositivos legais, buscando redimensionamento da pena e aplicação de causas de diminuição.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Tráfico de drogas. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pedido de supressão de vícios processuais e reforma da decisão embargada. 2. O embargante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 18 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 8 anos e 9 meses pelo Tribunal de origem. O recurso especial alega violação a diversos dispositivos legais, buscando redimensionamento da pena e aplicação de causas de diminuição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão que justifiquem a oposição de embargos de declaração, especificamente quanto à dosimetria da pena e à aplicação de causas de diminuição. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente e adequada. 5. A decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo elementos que justifiquem a revisão da dosimetria da pena ou a aplicação de causas de diminuição. 6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é inviável em sede de embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito da decisão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.