PENAL E PROCESSO PENAL — REsp 2107993
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
- NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS.
- 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
- RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Resultado indicado
Recurso especial do Ministério Público da Bahia provido nos termos da fundamentação.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTS. 241-D DO ECA E 218-A DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE J DOS S M B. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. EMENDATIO LIBELLI OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 218-A DO CP. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. CRIME PERPETRADO POR MEIO VIRTUAL. PRESENÇA FÍSICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. ELEMENTAR DO TIPO. DISPENSABILIDADE. DELITO QUE SE CONFIGURA PELA VISUALIZAÇÃO DA PRÁTICA SEXUAL PELA INTERNET. RECURSO PROVIDO. Agravo em recurso especial de J dos S M B não conhecido. Recurso especial do Ministério Público da Bahia provido nos termos da fundamentação.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.