DIREITO CIVIL — EDcl no REsp 2106856

Ementa oficial

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da exigência de intimação pessoal para purga da mora, da necessidade de intimação pessoal para os leilões, da adoção de parâmetro idôneo e atualizado do valor do imóvel, e da prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos óbices de admissibilidade do recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF; (ii) saber se houve omissão sobre a validade da intimação para purga da mora recebida por codevedor fiduciante com poderes recíprocos; (iii) saber se houve omissão quanto à ciência inequívoca dos devedores sobre a purga da mora e sobre os leilões; (iv) saber se houve omissão por inovação recursal e ausência de prequestionamento do art. 24, VI, da Lei n. 9.514/1997; e (v) saber se houve omissão quanto à prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. A alegada omissão sobre a validade da intimação para purga da mora não subsiste, pois o acórdão firmou a exigência de intimação pessoal ao fiduciante, seu representante legal ou procurador com poderes específicos, reputando inválido o recebimento por terceiro. 5. A tese de ciência inequívoca quanto à purga da mora e aos leilões foi apreciada à luz da necessidade de intimação pessoal e da excepcionalidade do edital, reconhecendo-se a nulidade dos leilões por violação ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 6. Os óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e na Súmula n. 283 do STF não configuram omissão, porque a decisão conheceu do recurso especial por violação direta aos arts. 26, 27 e 24, VI, da Lei n. 9.514/1997, sem reexame contratual ou revolvimento probatório. 7. Não há omissão por inovação recursal ou ausência de prequestionamento quanto ao art. 24, VI, da Lei n. 9.514/1997, uma vez que a matéria foi examinada, reconhecendo-se a exigência de parâmetro idôneo e atualizado do valor do imóvel. 8. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi enfrentada, afirmando-se a prevalência da legislação especial da alienação fiduciária e o afastamento do art. 53 do CDC nos contratos com garantia fiduciária registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a necessidade de intimação pessoal para purga da mora e a invalidade do recebimento por terceiro. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado afasta a suficiência da ciência por edital e reconhece a nulidade dos leilões por falta de intimação pessoal. 3. Inexiste omissão quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e n. 283 do STF quando a decisão conhece do recurso por violação direta à Lei n. 9.514/1997. 4. Não há omissão sobre inovação recursal ou prequestionamento do art. 24, VI, da Lei n. 9.514/1997 quando a questão é apreciada no acórdão. 5. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa a prevalência da Lei n. 9.514/1997 e afasta o art. 53 do CDC." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 24, VI, 26, §§ 1º e 3º, e 27, caput, § 1º e § 2º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 53 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 283