RECURSOS ESPECIAIS — REsp 2105801
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIORES (HC N.
- RECURSO ESPECIAL DE ANDERSON CORDEIRO FARIA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
- BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Ementa oficial
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIORES (HC N. 519.010/SP E HC N. 546.837/SP). ART. 926 DO CPC. RECURSO ESPECIAL F P S: INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME. RECURSO ESPECIAL DE ANDERSON CORDEIRO FARIA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. PRECEDENTES. Recursos especiais improvidos.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00002 PAR:00002"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.