DIREITO PENAL — AgRg no REsp 2103963
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que manteve a absolvição do réu em relação ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art.
- 217-A do Código Penal, com base nas peculiaridades do caso concreto.
- A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo crime de estupro de vulnerável deve ser mantida, considerando as circunstâncias excepcionais do caso concreto.
- O Ministério Público Federal sustenta que deve ser restabelecida a condenação do réu, argumentando que a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos não pode ser afastada pelo consentimento ou relacionamento amoroso.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SÚMULA N. 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISTINÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que manteve a absolvição do réu em relação ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com base nas peculiaridades do caso concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo crime de estupro de vulnerável deve ser mantida, considerando as circunstâncias excepcionais do caso concreto. 3. O Ministério Público Federal sustenta que deve ser restabelecida a condenação do réu, argumentando que a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos não pode ser afastada pelo consentimento ou relacionamento amoroso. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida com base na ausência de necessidade de pena, considerando a pequena diferença de idade entre o réu e a vítima, a convivência marital ao tempo dos fatos, o consentimento da vítima e a ciência das famílias sobre o relacionamento. 5. Infere-se da conjuntura fática analisada pela Corte de origem que o ora agravado foi absolvido em razão da desnecessidade de intervenção do Direito Penal na espécie, notadamente pelas circunstâncias peculiares e excepcionais do caso concreto, a saber: o consentimento da ofendida, a convivência marital entre o acusado e a vítima na casa dos pais dele, a pequena diferença de idade entre eles (13 anos para a vítima e 18 anos para o réu), o fato da casa da vítima ser na mesma rua da casa do recorrido, o relacionamento ter começado quando o réu possuía 17 anos de idade, bem como a ciência da mãe da ofendida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A absolvição em casos de estupro de vulnerável pode ser mantida quando as circunstâncias do caso concreto indiquem a desnecessidade de intervenção penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.029.697/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.