PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no REsp 2099883
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE FEITOS.
- ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
- ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.
Resultado indicado
Agravo regimental de Nellon Nilton de Jesus improvido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. 1) DIEGO OLIVEIRA PEREIRA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. ART. 489, § 1º, V, DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CRIMES IDÊNTICOS. VÍTIMAS DIVERSAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 2) NELLON NILTON DE JESUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. Agravo regimental de Diego Oliveira Pereira parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon Nilton de Jesus improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.