DIREITO PENAL — REsp 2094710
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação e o regime inicial de cumprimento de pena fixado.
- O Tribunal de origem rejeitou os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de fixação do regime inicial aberto, em razão do quantum de pena fixado, não preenchendo o apelante os requisitos dos artigos 33, §2º, "c" e 44, I, do Código Penal.
Resultado indicado
Recurso não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação e o regime inicial de cumprimento de pena fixado. 2. O Tribunal de origem rejeitou os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de fixação do regime inicial aberto, em razão do quantum de pena fixado, não preenchendo o apelante os requisitos dos artigos 33, §2º, "c" e 44, I, do Código Penal. 3. A defesa alegou negativa de prestação jurisdicional e pleiteou a readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o regime inicial de cumprimento de pena está adequado. III. Razões de decidir 5. O recurso não pode ser conhecido quanto à alegada violação dos artigos 619 do CPP e 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que a defesa não opôs embargos de declaração para sanar os alegados vícios no acórdão recorrido e levar à análise da questão pretensamente omissa. 6. O Tribunal de origem analisou o regime de cumprimento de pena com base exclusivamente no pedido formulado pela defesa, ou seja, pleiteava a fixação do regime aberto para uma pena de 8 anos, ressaltando que o quantum da pena impossibilitava a fixação do regime aberto, sem aprofundar no regime cabível. 7. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese alegada impede a apreciação das alegações no recurso especial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.