DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — REsp 2094163
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA O TÓPICO OBJETO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 284/STF).
- ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE REFERENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE.
- SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido .
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO . DECISÃO DE ADMISSÃO COM CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA O TÓPICO OBJETO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, DO CP. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE REFERENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE. PROCEDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42 DO CP E 387, § 2º, DO CPP. TESE DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. TESE DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 120 DO CPP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido .
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00001"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.