AGRAVO INTERNO — AgInt no AREsp 2089585
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO.
- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.
- Pleito de dano moral aduzido na apelação e nos embargos, omissão constatada.
- Retorno dos autos para suprimento da omissão com análise do pleito.
Resultado indicado
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. OMISSÃO. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, CPC. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Pleito de dano moral aduzido na apelação e nos embargos, omissão constatada. Retorno dos autos para suprimento da omissão com análise do pleito. 2. A revisão das premissas fáticas e contratuais acerca do adiantamento e do ressarcimento demanda reinterpretação de cláusulas e reexame de provas, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O tema de cerceamento de defesa não foi decidido na origem, incidindo a Súmula 282/STF, e, ainda que superado, a análise reclamaria reexame do conjunto probatório e suficiência da prova, atraindo a Súmula 7/STJ. 4. A fixação e a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram conformes à jurisprudência. A revisão do montante é inviável pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.