DIREITO PENAL — REsp 2083350
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- REPRIMENDA DO RÉU NÃO QUE FOI AGRAVADA, MAS REDUZIDA, MEDIANTE NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena, em razão da ausência de diminuição proporcional da pena-base após a exclusão de duas circunstâncias negativadas na origem.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão da dosimetria da pena em recurso especial apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de reexame fático-probatório.
- A redução proporcional da pena-base é imperiosa quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do art.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REPRIMENDA DO RÉU NÃO QUE FOI AGRAVADA, MAS REDUZIDA, MEDIANTE NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena de multa para 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena, em razão da ausência de diminuição proporcional da pena-base após a exclusão de duas circunstâncias negativadas na origem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão da dosimetria da pena em recurso especial apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de reexame fático-probatório. 4. A redução proporcional da pena-base é imperiosa quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do art. 59 do Código Penal. 5. No caso, a exasperação de 1/6 da pena em razão dos maus antecedentes do recorrente, mesmo com o decote de duas vetoriais negativas, não configura ilegalidade, sendo proporcional e não caracterizando reformatio in pejus. 6. A legislação brasileira não prevê percentual fixo para o aumento da pena-base, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.