DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2076204

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. A omissão apta a ensejar a nulidade do acórdão estadual exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema; (II) oposição de embargos de declaração; (III) levantamento da questão nas razões ou contrarrazões do recurso; e (IV) relevância da questão para o deslinde da controvérsia.
2. No caso concreto, verificou-se que a Corte estadual não se manifestou sobre a cronologia dos atos processuais disposta nos embargos de declaração apresentados pela parte recorrente.
3. A ausência de manifestação sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, sendo necessária a anulação do acórdão estadual para que outro seja proferido com análise das questões relevantes.
4. Recurso especial provido, para anular o acórdão estadual e determinar que outro seja proferido com análise das omissões apontadas pela parte recorrente em seus embargos de declaração.

Referências legislativas

[]