RECURSO ESPECIAL — REsp 2069820
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226, I E II; E 402, AMBOS DO CPP; 59, 68 E 317, § 1º, TODOS DO CP. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FASE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. REGULARIDADE DA ATA DE AUD
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226, I E II; E 402, AMBOS DO CPP; 59, 68 E 317, § 1º, TODOS DO CP. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FASE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. REGULARIDADE DA ATA DE AUDIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE GRAVAÇÃO DO ATO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE ATO DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.