PENAL — AgRg no REsp 2067375
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
- AUSENTE JUSTA CAUSA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INGRESSO.
- PRETENSÃO DE MANTER ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDA.
- A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao art.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSENTE JUSTA CAUSA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INGRESSO. PRETENSÃO DE MANTER ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao art. 157 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o ingresso na residência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de justa causa ou de autorização prévia e consentida do morador. 2. Embora o agravado estivesse sendo investigado pela polícia em razão de denúncias anônimas de tráfico de drogas por "delivery" e tenha sido constatada a continuidade das entregas mesmo estando de férias do trabalho, a busca pessoal decorrente da abordagem dele quando estava acompanhado de sua namorada na motocicleta em via pública foi infrutífera. Em seguida, o agravado autorizou o ingresso num domicílio onde novamente nada de ilícito foi encontrado, mas encontradas chaves de outra residência para onde os policiais seguiram e localizaram as drogas e petrechos. 2.1. Apesar da busca pessoal estar acobertada pela justa causa do monitoramento prévio e o ingresso no primeiro domicílio ter sido de forma incontroversa franqueado, nada de ilícito foi encontrado nessas diligências que pudessem corroborar as investigações e justificar a atuaç ão policial para ingresso no segundo domicílio sem mandado judicial. Ademais, a autorização de ingresso dada pela namorada é controversa, documentada apenas na delegacia e impugnada na fase do contraditório judicial. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.