DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 206727
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus.
- O recorrente alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação de sua prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares alternativas.
- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) determinar se o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal;(ii) verificar se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Resultado indicado
DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus. O recorrente alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação de sua prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) determinar se o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal;(ii) verificar se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O excesso de prazo deve ser aferido com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se o princípio da razoabilidade. A simples soma aritmética dos prazos legais não basta para caracterizar constrangimento ilegal, sendo necessária demonstração de negligência injustificada do Poder Judiciário. 4.O Tribunal de origem constatou que o trâmite processual é regular, considerando que o recorrente permaneceu foragido e houve a necessidade de nomeação de defensor dativo por três vezes, em razão de recusas anteriores, o que afasta a alegação de desídia judicial. 5.O descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas pelo recorrente justificou a nova decretação da prisão preventiva, com base no periculum libertatis, para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva. 6.A análise das circunstâncias não evidencia qualquer ilegalidade flagrante que justifique a atuação excepcional desta Corte, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus ou agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.