DIREITO ADMINISTRATIVO — AgInt nos EDcl no REsp 2065868

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt nos EDcl no REsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. SUPRESSÃO DE RUBRICA DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL.
2. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a legalidade da supressão de rubrica de horas extras incorporadas ao contracheque da autora, por força de sentença judicial transitada em julgado.
3. O Tema 1.276 do Supremo Tribunal Federal (STF) não foi considerado aplicável ao presente caso, pois a discussão não guarda relação com a possibilidade de supressão de vantagem pessoal por erro da administração e, portanto, não é caso de sobrestamento.

Referências legislativas

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