RECURSO ESPECIAL — REsp 2064294
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- FALTA DE SUPERVISÃO DO TRIBUNAL E ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO COM PRERROGATIVA DE FORO.
- RECORTE TEMPORAL E OBJETIVO DAS PROVAS ANULADAS.
- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA.
- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.
Resultado indicado
Recurso especial improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS. FALTA DE SUPERVISÃO DO TRIBUNAL E ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO COM PRERROGATIVA DE FORO. RECORTE TEMPORAL E OBJETIVO DAS PROVAS ANULADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Recurso especial improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00002", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.