PROCESSO PENAL — RHC 206227
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PELA DEFESA DO INVESTIGADO.
- POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS.
- NECESSÁRIO ACESSO AOS ATOS DOCUMENTADOS NO FEITO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PEDIDO DE REVOGAÇÃO.
Resultado indicado
Recurso em habeas corpus provido.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PELA DEFESA DO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSÁRIO ACESSO AOS ATOS DOCUMENTADOS NO FEITO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.